Termos de Uso

Termos de Uso da CFEP

Última atualização: 06 de novembro de 2024

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Uso Sistema de inscritos

Propriedade Intelectual

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Links para Terceiros

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Isenção de Responsabilidade

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Alterações nos Termos de Uso

2. Finalidade e Serviços do CFEP

O CFEP atua como órgão associativo e de apoio de classe voltado à valorização, capacitação, orientação pedagógica e suporte aos educadores e pedagogos em todo o território nacional. A aprovação da inscrição confere ao Membro o direito de emissão de sua Carteira de Identidade Profissional Associativa, Certificado de Regularidade e acesso a benefícios exclusivos de parceiros conveniados.

3. Cadastro, Veracidade e Documentação Obrigatória

Para habilitar seu registro e obter sua credencial profissional, o Usuário obriga-se a fornecer dados completos, exatos e atualizados. Na etapa final deste formulário, exige-se o envio digital de documentos que comprovem a sua identidade e aptidão profissional:

• Documento oficial de identidade com foto (RG / CNH / Passaporte);
• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Diploma de graduação na área da Educação ou Pedagogia (frente e verso), devidamente registrado por instituição de ensino superior reconhecida;
• Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada (eletronicamente ou de forma manuscrita);
• Foto em padrão profissional (estilo 3×4) com fundo neutro.

Atenção: O fornecimento de informações falsas, documentos adulterados ou a falsificação ideológica constitui crime previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro e acarretará o cancelamento imediato do registro profissional, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.

4. Taxa de Inscrição, Contribuição de Manutenção e Vigência

A concessão do registro ativo e emissão dos respectivos documentos profissionais estão sujeitas à quitação da taxa administrativa de inscrição inicial ou renovação da anuidade de classe.

• Vigência do Registro: A credencial profissional possui prazo de validade (vigência) atrelado ao plano de contribuição selecionado e devidamente quitado.
• Contribuição de Manutenção do CFEP: Com o objetivo de viabilizar a sustentabilidade e o funcionamento contínuo do conselho, o suporte aos membros, a manutenção dos sistemas de validação de credenciais e a fiscalização de novos registros, é prevista uma contribuição mensal de R$ 38,00, a ser iniciada após o período inicial incluso na taxa de inscrição. Esta contribuição possui caráter de apoio associativo, amigável e flexível (sem fidelidade ou obrigatoriedade compulsória), sendo destinada unicamente a ajudar a manter o CFEP ativo e operante nacionalmente.
• Período de Carência: O CFEP concede uma tolerância de até 90 (noventa) dias após o vencimento do prazo de vigência, período em que o membro permanece com acesso pleno aos sistemas de emissão de carteira e certificados, acompanhado de notificações de regularização no painel.
• Suspensão de Acesso: Transcorridos os 90 dias de carência sem a quitação da nova anuidade ou contribuição de manutenção, o cadastro profissional é alterado para o status “Inativo (Vencido)”, suspendendo-se imediatamente o acesso a todas as credenciais e emissões online de documentos associativos.

5. Propriedade Intelectual e Uso das Credenciais

As marcas, logotipos, layouts, carteiras de identidade profissional físicas ou digitais, certificados de regularidade e sistemas desenvolvidos pelo CFEP são propriedades exclusivas protegidas pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. A Carteira de Identidade Profissional é de uso pessoal e intransmissível, constituindo infração de conduta cedê-la, emprestá-la ou utilizá-la para induzir terceiros a erro.

6. Processo de Auditoria e Aprovação

O envio dos dados e arquivos de documentos não garante a ativação imediata do Membro. O CFEP reserva-se o prazo regulamentar de até 72 (setenta e duas) horas úteis para auditar as informações, certificar a autenticidade dos diplomas anexados e validar o pagamento correspondente. Havendo inconsistências, o membro será notificado para regularização.

Reservamos o direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos revisados no Site. O uso contínuo do Site após qualquer alteração constitui aceitação dessas alterações. A versão mais recente dos Termos de Uso estará sempre disponível neste site.

Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem consideração a conflitos de disposições legais.

Privacidade

Nossas práticas de coleta e uso de informações pessoais são regidas pela nossa [Política de Privacidade]. Ao usar este site, você concorda com as práticas descritas em nossa política de privacidade. Veja também nossa [Política de Cookies].

Disposições Gerais

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre você e a CFEP em relação ao uso do site. Qualquer renúncia a estes termos deve ser feita por escrito e assinada por ambas as partes.

Contato

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